LEGISLAÇÃO - 14.04.2010

ADE SRRF/7ª RF 93/10
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.
ADE SRRF/7ª RF 94/10
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.
ADE SRRF/7ª RF 95/10
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.
ADE SRRF/8ª RF 34/10
Declara a renovação, a título precário, da situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX localizado na Avenida Albert Schweitzer, 1.085 - Bairro da Alemoa - Santos/SP.
Portaria ALF/PORTO DE MANAUS 50/10
Disciplina o horário de funcionamento dos recintos alfandegados.