ADE SRRF/2ª RF 06/10
Declara alfandegado, caráter eventual e por prazo indeterminado, estritamente para a realização das operações conforme especifica, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, localizado à Rodovia AC 407, Km 12 - Cruzeiro do Sul.
Decreto 7.149/10
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1896, de 30 de novembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.
Decreto 7.150/10
Promulga a Decisão CMC nº 11/09 "Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24 de julho de 2009.
Portaria SECEX 05/10
Dispõe sobre de importação de cocos secos.
Portaria SUFRAMA 135/10
Estabelece as normas complementares, concernentes ao cumprimento do Processo Produtivo Básico para o produto mini-laboratório fotográfico, industrializado na Zona Franca de Manaus, bem como revoga a Portaria Suframa Nº 386, de 1º de agosto de 2008.
