AD CN 18/10
Encerra o prazo de vigência, em 1º de junho de 2010, da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências".
ADE SRRF/7ª RF 154/10
Credenciamento para operar Regime Especial de Entreposto Aduaneiro.
Portaria RFB 1309/10
Define os contribuintes de relevante interesse constantes no art. 208-A da Portaria MF 206 de 03 de março de 2010.
IN SDA/MAPA 11/10
Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, classe 3) de couve-flor (Brassica oleracea var. botrytis) produzidas no Peru.
