Ato CN 20/10
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 487, de 27 de abril de 2010, que altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; bem como a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Decreto S/N/10
Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
IN ANVISA 08/10
Dá nova redação ao caput e revoga os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 9º da Instrução Normativa nº 1, de 13 de janeiro de 2010, que regulamenta a Resolução RDC nº 59, de 24 de novembro de 2009, a qual dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, com vistas ao regramento da produção e o controle da distribuição das etiquetas de segurança para o Sistema de Rastreamento de Medicamentos e dá outras providências.
Portaria DRF/MARÍLIA 40/10
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
Portaria DRF/MARÍLIA 41/10
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília/SP estabelece competências.
Portaria MF 348/10
Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
