ADE 10/10
Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
ADE RFB 11/10
Concede efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
Circular SECEX 22/10
Torna público os preços de referência dos EUA e do México a serem recalculados trimestralmente, de acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18, de 2005, nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão, originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
Lei 12.270/10
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.
Portaria ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 62/10
Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e omissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.
Resolução ANTAQ 1.731/10
Aprova a criação de itens para operações de apoio offshore e utilização de contêineres-escritório, bem como reajuste para a tarifa dos portos de Vitória e Barra do Riacho - ES.
Resolução CAMEX 44/10
Prorroga, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência dos Ex-tarifários que menciona de acordo com as Resoluções CAMEX nºs 45, de 03 de julho de 2008, 47 de 24 de julho de 2008 e 77, de 10 de dezembro de 2008.
Resolução CAMEX 45/10
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras providências.
Resolução CAMEX 46/10
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras providências.
Resolução CAMEX 47/10
Altera, revoga e inclui os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e suas respectivas alíquotas, que menciona.
Portaria ALF/AEROPORTO DE BELÉM 12/10
Altera o art. 3º da Portaria ALF/AIB nº 9, de 27 de fevereiro de 2009, a qual delega competência para a prática dos atos que menciona.
Decreto 7.212/10
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
