Decreto 7216/10
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências, entre outros assuntos ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e as especificidades regionais de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Portaria SDA/MAPA 297/10
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa e seus Anexos que aprovam a Norma Técnica para Certificação Sanitária dos Estabelecimentos Avícolas Comerciais para Salmoneloses (Salmonella Gallinarum, Salmoenella Pullorum, Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium) e Micoplasmoses aviárias (Mycoplasma gallisepticum, Mycoplasma synoviae e Mycoplasma melleagridis)).
Resolução ANVISA 21/10
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução CAMEX 42/10
Exclui os códigos NCM 7612.90.19 e 8716.40.00 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, bem como altera de 16% para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no código NCM 7612.90.19).
Resolução CAMEX 43/10
Suspende a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA, no valor de US$ 591 milhões, bem como o procedimento iniciado pela Resolução nº 16, de 12 de março de 2010, para a suspensão de concessões ou outras obrigações do país relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros em relação aos Estados Unidos da América, no valor de US$ 238 milhões autorizados pela Organização Mundial do Comércio.
