Portaria SEP 131/10
Estabelece procedimentos para registro, elaboração e seleção de projeto básico de Empreendimentos Portuários marítimos passíveis de concessão.
Portaria SECEX 08/10
Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e o Estado de Israel.
Resolução CAMEX 28/10
Inclui os códigos 1515.30.00 e 8517.62.59 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, bem como exclui o código NCM 3817.00.10 da Lista de Exceções, de que trata a Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.
