Diário Oficial da União - 09/07/2015

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Moacir - Despachante Aduaneiro

DECRETO Nº 8.483, DE 8 DE JULHO DE 2015 DOU 09/07/2015

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (83PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.

DECRETO Nº 8.484, DE 8 DE JULHO DE 2015 - DOU 09/07/2015

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (86PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de setembro de 2011.

DECRETO Nº 8.485, DE 8 DE JULHO DE 2015 - DOU 09/07/2015

Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em 3 de dezembro de 2010.

DECRETO Nº 8.486, DE 8 DE JULHO DE 2015 - DOU 09/07/2015

Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo- Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio (AR.BTC nº 8), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, em 2 de fevereiro de 2012.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE JULHO DE 2015 - DOU 09/07/2015

Cria o Grupo Técnico Permanente para o Aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.