PORTARIA SECEX Nº 55, DOU 27/07/2015
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 10, DOU 27/07/2015
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 11, DOU 27/07/2015
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DOU 27/07/2015
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13, DOU 27/07/2015
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
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