Legislação Comércio Exterior - 29/06/2015 à 03/07/2015

PORTARIA SECEX Nº 53, DE 2 DE JULHO DE 2015 - DOU 03/07/2015

Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 , para modificar a base de cálculo para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves.

PORTARIA SECEX Nº 54, DE 2 DE JULHO DE 2015 DOU 03/07/2015

Aprova a 3ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

CIRCULAR SECEX Nº 43, DE 2 DE JULHO DE 2015 - DOU 03/07/2015

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob análise por seu Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

DECRETO Nº 8.477, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - DOU 01/07/2015

Artigo 1º - Prorrogar a vigência do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, com as modificações constantes no Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, para o período de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016.

PORTARIA MF Nº 415, DOU 29/06/2015

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

CIRCULAR SECEX Nº 42, DOU 29/06/2015

1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do México e da China para o Brasil de vidros automotivos temperados e laminados, classificados nos itens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e8708.29.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

CIRCULAR SECEX Nº 41, DOU 29/06/2015

1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pneus novos de borracha para uso em veículos e máquinas agrícolas ou florestais, de construção diagonal ("pneus agrícolas"), classificadas nos itens 4011.61.00, 4011.69.90 , 4011.92.10 , 4011.92.90 e 4011.99.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.