Alteração de Tratamento Administrativo da NCM 7213.10.00, 7214.20.00, 7227.20.00 e outras.

23/05/2016 - Noticia Siscomex Importação nº 43/2016

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e Circular Secex nº 24/2016 informamos que, a partir do dia 23/05/2016, as importações dos produtos classificados nos Destaques 001 e 999 das NCM 7213.10.00, 7214.20.00, 7227.20.00, 7227.90.00 e Destaque 002 da NCM 7228.30.00 estão dispensadas de anuência do DECEX.

Departamento de Operações de Comércio Exterior.