11/05/2016 - Notícia Siscomex Importação nº 38/2016
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir de 11/05/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 7306.30.00 estão dispensadas de licenciamento com anuência do DECEX.
A anuência dos outros órgãos permanecem sem alteração.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
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