25/05/2016 - Notícia Siscomex Importação nº 45/2016I
nformamos que a redação dos códigos 92,96 e 97 da tabela FUNDAMENTO LEGAL - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO II foi alterada, de forma a elucidar os enquadramentos a serem utilizados na importação de autopeças. Adicionalmente, informamos que a tabela MOTIVO DO FUNDAMENTO LEGAL 39 (ADMISSÃO TEMPORÁRIA - DSI) foi atualizada, de forma a comtemplar todas as hipóteses previstas na Instrução Normativa RFB Nº 1600, de 14 de Dezembro de 2015. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
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