A Camex altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a Tarifa Externa Comum (TEC) e a Lista de Exceções à TEC


 
A Resolução Camex nº 82, publicada no DOU de hoje (16/12) define alterações, inclusões e exclusões para alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e ainda promove alterações das alíquotas do Imposto de Importação de alguns códigos que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex 43/06.
Esta mesma Resolução também altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex 43/06. 
As alterações contidas na Resolução Camex 82 entrarão em vigor a partir de 01/01/2010.

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