Portaria MDIC 207/09
Altera a Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991.
Portaria SRRF 2ª 594/09
Subdelega aos Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos competência para a destinação das mercadorias que especifica.
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