LEGISLAÇÃO - 28.12.2009

Portaria Interministerial MDIC/MCT 218/09
Estabelece a partir de 1º de janeiro de 2010, o Processo Produtivo Básico para os produtos condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 97, de 7 de maio de 2009.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 219/09
Altera o art. 1º da Portaria Interministerial nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, com a redação determinada pelo art. 2º da Portaria Interministerial nº 142, de 02 de julho de 2008.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 220/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto cabine de pintura, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 221/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto biodiesel NCM 3824.90.29, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 222/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos turbinas hidráulicas e hidrogeradores com potência superior a 30MW, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria MF 641/09
Fixa o limite global anual, para o exercício de 2009, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.
Resolução CMN (BACEN) 3.829/09
Acrescenta o art. 22-A à Resolução Nº 3.828, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).