LEGISLAÇÃO - 22.12.2009

ADE COANA 41/09 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE SRRF/8ª RF 142/09 Renova, a título precário, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 c/c a Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, situado na Avenida Cônego Domênico Rangoni, nº 7.185 - complemento 7.495 - Distrito de Vicente de Carvalho - Guarujá/SP.

ADE SRRF/9ª RF 58/09 Alfandegamento de Porto Seco.

Portaria RFB 2.958/09 Altera Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

Portaria MDIC/MCT 215/09 Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de cristal líquido para produtos da posição NCM 8528 -televisores e monitores de vídeo- e produtos da posição NCM 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus.