LEGISLAÇÃO - 18.12.2009

ADE SRRF/2ª RF 23/09
Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - AC. 
Consulta Pública SDP 17/09
Torna pública a proposta de fixação/ alteração de Processos Produtivos Básicos para painel de instrumentos para veículos automotores.
Decreto Legislativo 936/09
Aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.
Portaria ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 108/09
Promove alteração nos artigos 1º, 2º, 3º, 18, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47 da Portaria DRF/PGA Nº 138, de 14 de outubro de 2005.

Portaria IRFB/CÁCERES 01/09

Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, lotados no Setor de Fiscalização e Controle Aduaneiro - SIANA, para concessão do regime de admissão temporária e a fixação do prazo de permanência dos bens no País, bem assim a sua prorrogação.

Portaria Interministerial MDIC/MCT 215/09

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto subconjunto tela de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Portaria Interministerial MDIC/MCT 216/09

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de cristal líquido para produtos da posição NCM: 8528 -televisores e monitores de vídeo- e produtos da posição NCM 8471.

Portaria SECEX 34/09

Dispõe sobre operações de importação dos produtos classificados nas NCMs 2917.36.00, 2933.71.00, 4810.13.90 e 8425.42.00.

Resolução CMN/BACEN 3.824/09

Dispõe sobre o registro de instrumentos financeiros derivativos contratados por instituições financeiras no exterior.
Resolução CMN/BACEN 3.826/09
Prorroga o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestação de serviços com entrega de documentos pactuada em contrato de câmbio de exportação.
Resolução CMN/BACEN 3.828/09
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Resolução CZPE 08/09
Submete ao Presidente da República a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco.
Resolução CZPE 09/09
Submete ao Presidente da República a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.