LEGISLAÇÃO - 21.12.2009

Circular SECEX 71/09 Dispõe sobre o encerramento do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no item 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China.

IN MPA 05/09 Institui o Regime Nacional de Certificação de Capturas (RCC) para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação, devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira.

IN RFB 981/09 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ou Guia da Previdência Social, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.

IN RFB 982/09 Altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB Nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, suspendendo a apresentação dos documentos de Instrução da DI em meio digital.

Portaria MDIC/MCT 217/09 Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos condutores elétricos -singelo ou jogo- com peças de conexão, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 22, de 20 de janeiro de 2009.

Portaria SDA/MAPA 459/09 Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, Projeto de Instrução Normativa, com seus Anexos.

Portaria MDIC 207/09 Portaria republicada para alterar a Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991, que trata sobre os procedimentos administrativos na importação de materiais usados