RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013
DOU 04/11/2013
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, originárias da República Popular da China.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inc. XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e no art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.002097/2012-11, resolve ad referendum do Conselho:
Art. 1º Encerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados no Anexo I.
Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo II.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO I
País: República Popular da China Produtor/Exportador:
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Direito Antidumping (US$/t)
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Yangzhou Lontrin Steel Tube Co. Ltd.
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778,99
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Anhui Tianda Oil Pipe Co., Ltd.
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Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.
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Baosteel Group Corporation
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Baotou Iron & Steel (Group) Co., Ltd.
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CangzhouQiancheng Steel-Pipe Co., Ltd.
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Cnbm International Corporation
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Etco (China) International Trading Co., Ltd.
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Haitai Group Hai Qi Steel International Co. Ltd
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Hebei New Sinda Pipes Manufacture Co., Ltd.
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HebeiShengtian Group Seamless Steel Pipe Co., Ltd.
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Hengyang Valin Steel Tube Co., Ltd.
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Jiangsu ShijiTianyuan Import & Export Co. Ltd.
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JingjiangRongxiang Metal Material Co., Ltd.
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LinyiSanyuan Steel Pipe Industri Co., Ltd.
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Pangang Group Chengdu Steel & Vanadium Co., Ltd.
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Shandong LiaochengZgl Metal Manuf Co Lt.
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Shanghai Cabada Steel International Trading Co. Ltd.
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Shanghai Haitai Steel Tube (Group) Co., Ltd.
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Shanghai Minmetals Materials & Products Corp
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Wuxi Special Steel Material Co., Ltd.
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Wuxi Zhenda Special Steel Tube Manufacturing Co., Ltd.
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Yangzhou Chengde Steel Pipe Co, Ltd.
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YantaiHuaneng Steel Pipe Co. Ltd.
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YantaiShuanghuan Commodity Co., Ltd.
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Demaisempresas 835,47
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