12/04/2016 - Notícia Siscomex Importação nº 31/2016
Com base na Portaria Secex nº 23/2011 informamos que desde o dia 07/04/2016 as importações dos produtos classificados nos Destaques 001, 002 e 999 da NCM 8471.90.12 estão dispensadas do licenciamento com anuência do DECEX.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
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