PORTARIA SECEX Nº 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
DOU 31/10/2013
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 90, de 29 de outubro de 2013.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 90, de 29 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXVIII - Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013, com a redação dada pelas Resoluções CAMEX nº 26, de 9 de abril, de 2013, nº 53, de 18 de julho de 2013, nº 64, de 26 de agosto de 2013, nº 65, de 9 de setembro de 2013, e nº 90, de 29 de outubro de 2013:
CÓDIGO NCM
|
DESCRIÇÃO
|
ALÍQUOTA DO II
|
QUANTIDADE
|
VIGÊNCIA
|
1001.99.00
|
Outros trigos e misturas de trigo com centeio (méteil)
|
0%
|
3.300.000t
|
1º de abril de 2013 a 30 de novembro de 2013
|
................................................................................."(NR)
DANIEL MARTELETO GODINHO
