CIRCULAR SECEX Nº 56, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
DOU 03/10/2013
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no Art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001190/2012-28 e considerando o requerimento da AGFA Gevaert do Brasil Ltda. e IBF - Indústria Brasileira de Filmes S/A, decide:
1. Encerrar, a pedido das peticionárias, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602, de 1995, o processo de revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 43, de 4 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de outubro de 2007, aplicado às importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio analógicas para impressão off-set, comumente classificadas nos códigos 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 49, de 4 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 5 de outubro de 2012.
DANIEL MARTELETO GODINHO
