CIRCULAR SECEX Nº 57, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013
DOU 07/10/2013
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001978/2012-34, e considerando que as medidas antidumping foram mantidas em vigor em razão do início da revisão e que no curso desta a indústria doméstica informou não mais sintetizar a resina de policarbonato no Brasil, decide:
1. Encerrar o processo de revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 17, de 7 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de abril de 2008, aplicado às importações brasileiras de resina de policarbonato, comumente classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 17, de 3 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 4 de abril de 2013.
DANIEL MARTELETO GODINHO
