Decreto altera a tabela de incidência do IPI sobre os produtos que menciona

DECRETO Nº 8.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

DOU 01/10/2013

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44, e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

ANEXO

Nota Complementar NC (39-4) da TIPI

NC (39-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
3920.30.00 Ex 01	3,5
3920.49.00 Ex 01	3,5
3920.62.99 Ex 01	3,5
3921.90.11	3,5

Nota Complementar NC (44-1) da TIPI

NC (44-1)Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
4410.11.10	3,5
4410.11.29	3,5
4410.11.90	3,5
4410.12	3,5
4410.19	3,5
4411.9	3,5
4411.12	3,5
4411.13.10	3,5
4411.13.99	3,5
4411.14	3,5

Nota Complementar NC (94-1) da TIPI

NC (94-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
9401.30	3,5
9401.40	3,5
9401.5	3,5
9401.6	3,5
9401.7	3,5
9401.80.00	3,5
9401.90	3,5
94.03	3,5

Nota Complementar NC (94-2) da TIPI

NC (94-2)Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
9405.10.9	12
9405.40	12