Lembramos que entrou em vigor a partir de 01/08/2009 o novo texto da Nomenclatura de Valor Aduaneiro (NVE), com alterações promovidas por meio da Instrução Normativa RFB nº 953 alterou a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - (NVE) consolidando seu texto e ainda revogou a Instrução Normativa RFB nº 808/2008.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
(íntegra da legislação federal: clicar no dispositivo legal para acessar o Diário Oficial da União)
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C-Circ. BACEN 3.407/09
Comunica que serão rejeitadas as operações registradas no Sisbacen sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, em prazo superior a 15 (quinze) dias corridos da data de sua emissão, ou de seu aval, conforme o caso.
E em caráter de excepcionalidade, demonstrado que o atraso foi alheio aos procedimentos da instituição financeira, tais operações poderão ser aceitas após prévio exame pelo Departamento da Dívida Externa e de Relações Internacionais - Derin.
Comunica que serão rejeitadas as operações registradas no Sisbacen sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, em prazo superior a 15 (quinze) dias corridos da data de sua emissão, ou de seu aval, conforme o caso.
E em caráter de excepcionalidade, demonstrado que o atraso foi alheio aos procedimentos da instituição financeira, tais operações poderão ser aceitas após prévio exame pelo Departamento da Dívida Externa e de Relações Internacionais - Derin.
Desp. CONFAZ 240/09
Informa sobre aplicação no Estado do Rio de Janeiro, dos Protocolos ICMS Protocolo ICMS 57/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas; Protocolo ICMS 58/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos; Protocolo ICMS 59/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria; Protocolo ICMS 60/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas; Protocolo ICMS 61/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria; e Protocolo ICMS 62/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Informa sobre aplicação no Estado do Rio de Janeiro, dos Protocolos ICMS Protocolo ICMS 57/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas; Protocolo ICMS 58/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos; Protocolo ICMS 59/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria; Protocolo ICMS 60/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas; Protocolo ICMS 61/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria; e Protocolo ICMS 62/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Del. CVM 584/09
Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 28, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de propriedade para investimento.
Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Del. CVM 583/09
Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 27, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de ativo imobilizado.
Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Del. CVM 582/09
Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 22, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de informações por segmento.
Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Del. CVM 581/09
Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 21, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de demonstração intermediária.
Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Del. CVM 580/09
Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 15, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de combinação de negócios.
Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 28, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de propriedade para investimento.
Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Del. CVM 583/09
Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 27, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de ativo imobilizado.
Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Del. CVM 582/09
Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 22, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de informações por segmento.
Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Del. CVM 581/09
Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 21, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de demonstração intermediária.
Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Del. CVM 580/09
Aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 15, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de combinação de negócios.
Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Port. DRF/NATAL 146/09
Atribui competência aos órgãos que menciona.
Atribui competência aos órgãos que menciona.
ADE SRRF/2ª RF 16/09
Declara alfandegada até 20 de julho de 2019, em caráter precário e a título permanente, a área de 46.554,39 m2, localizada na Rua Min. João Gonçalves de Araújo, nº 472, parte E, na cidade de Manaus/AM, administrada pela empresa Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda.
Declara alfandegada até 20 de julho de 2019, em caráter precário e a título permanente, a área de 46.554,39 m2, localizada na Rua Min. João Gonçalves de Araújo, nº 472, parte E, na cidade de Manaus/AM, administrada pela empresa Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda.
ADE SRRF/8ª RF 68/09
Retifica o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRF nº 68, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o alfandegamento de instalação portuária que menciona.
Retifica o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRF nº 68, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o alfandegamento de instalação portuária que menciona.
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