LEGISLAÇÃO - 11.08.2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL
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Port. ALF/AEROPORTO DOS GUARARAPES 26/09
Dispensa para fins de instrução e recepção das Declarações de Importação - DI, registradas nesta unidade alfandegária, a apresentação das respectivas cópias xerográficas dos documentos originais e obrigatórios instrutivos das Declarações de Importação, independentemente do canal de conferência aduaneira para a qual tenha sido selecionada a Declaração de Importação.
Estabelece que para fins de arquivamento de Declaração de Importação nessa unidade alfandegária, bastará a primeira página do extrato da respectiva DI com o devido registro do recebimento dos documentos originais que instruíram a referida Declaração de Importação por parte do importador ou seu representante, além da página de informações complementares, estando assim dispensadas de arquivamento todas as demais partes da DI e documentos a ela vinculados.
Dec. Leg. 503/09
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova Iorque, em 26 de setembro de 2007.
Dec. Leg. 501/09
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Dec. Leg. 500/09
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.