Dec. 6947/09
Acresce e altera dispositivos do art. 4º do Decreto nº 5.269/2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM).
Dec. 6946/09
Altera o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548/1934, e o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114/1934, e revoga os dispositivos que menciona.
Dispõe sobre o roteiro de auditoria de controles internos e seu correspondente relatório, relativo aos controles internos para habilitação Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências.
Admite que o produto "erva-mate", com validade até 31/07/2011, seja comercializado em valores diferentes dos estabelecidos na Portaria nº 153/2008.
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