LEGISLAÇÃO FEDERAL
(íntegra da legislação federal: clicar no dispositivo legal para acessar o Diário Oficial da União)
Altera a Portaria nº 354/2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.
Altera o Art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
(A legislação Estadual é determinada pelas respectivas federações e os dispositivos legais poderão ser encontrados nas Secretarias de Fazenda através do link http://www.fazenda.gov.br/confaz/fazenda.htm)
DISTRITO FEDERAL - DF
Port. SEFAZ 319/09
Estabelece valor corrente relativo às prestações de serviços de transporte rodoviário no Distrito Federal, que especifica, para os fins dos artigos 41 e 42, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Port. SEFAZ 318/09
Altera a Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
MATO GROSSO DO SUL - MS
Res. SEFAZ 2.220/09
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Resolução nº 2.214, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a apresentação de informações relativas à classificação de produtos comercializados por frigoríficos e industrializadores de charque.
Res. SEFAZ 2.219/09
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.116, de 27 de março de 2008, e à Resolução/SEFAZ nº 2.117, de 27 de março de 2008.
Lei 3.720/09
Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários, acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO - RJ
Port. SAF 591/09
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de
Port. SAF 504/09
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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