LEGISLAÇÃO FEDERAL
OS ALF-Porto de Itaguaí 3/09
Retificação do dispositivo legal supracitado, que havia sido publicado no DOU de 18/08/2009, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na importação de produtos sujeitos a licenciamento na Unidade.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Com. CAT 37/09
Esclarece sobre a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS e o direito ao crédito do ICMS nas operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.
Dec. Norm. CAT 13/09
ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000 e do diferimento previsto na Portaria CAT-22/2007.
Port. CAT 160/09
Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.
Port. CAT 159/09
Altera a Portaria CAT-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.
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