LEGISLAÇÃO - 27.08.2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Res. ANP 26/09
Altera a Resolução nº 25/2008, que regulamenta a atividade de produção de biodiesel, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade, operação de planta produtora e a comercialização de biodiesel, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

Res. CAMEX 46/09
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.

Res. CAMEX 45/09
Dispõe sobre o financiamento da produção de bens e serviços destinados à exportação.

Res. CAMEX 44/09
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas RJU Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda.; Aquarius Comercial e Importadora de Pneumáticos Ltda. e Frutas Cantu Nordeste contra a Resolução CAMEX nº 33, de 9 de junho de 2009.

Res. CAMEX 43/09
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa THAI RAYON PUBLIC Co. Ltd contra a Resolução CAMEX nº 20, de 8 de abril de 2009.

Port. CODAC 24/09
Altera a Portaria Corat nº 36, de 25 de outubro de 2001, que estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, e dá outras providências.

Port. Conj. CODAC/COTEC 3/09
Altera a Portaria Conjunta Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, que estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a processamento.

OS DRF/MARINGÁ 1/09
Dispõe sobre a implantação do SISCOMEX MANTRA no Recinto Alfandegado nº 9401102, a partir da zero hora do dia 17.08.2009.

Port. Intermin. MICT/MCT 163/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de cristal líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 207, de 13 de novembro de 2007.

ADE SRRF/2ª RF 17/09
Declara alfandegado, no período de 26 a 30 de agosto de 2009, em caráter eventual e temporário, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, situado na estrada do aeroporto, km 15, Estado do Acre.