LEGISLAÇÃO FEDERAL
Port. Intermin. MICT/MCT 162/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto transformador elétrico de potência não superior a 3KVA, com núcleo de lâminas de aço magnético, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 28, de 7 de fevereiro de 2007.
ADE SRRF/8ª RF 80/09
Declara alfandegados, a título permanente e em caráter precário, até 12/03/2011, para realizar operações de armazenagem e movimentação de granel líquido na importação e na exportação, os tanques que menciona instalados numa área contígua ao Porto Organizado de Santos.
ADE SRRF/8ª RF 77/09
Revoga o ADE/SRRF08 nº 058, de 30 de julho de 2008, que alfandegou, a título permanente, os tanques localizados na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 671 - Alemoa - Santos-SP.
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