OS ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 3/09
Determina que o importador de mercadoria cuja importação esteja sujeita a licenciamento que, após sua descarga ou armazenamento junto ao recinto alfandegado, tenha seu licenciamento indeferido pelos órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento, deverá comunicar o ocorrido ao Gabinete desta Alfândega, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) úteis a contar da ciência do indeferimento.
E a não-comunicação do indeferimento pelo importador, nos termos determinados, constituirá embaraço à fiscalização aduaneira, punível com a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo disposto no artigo 77 da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003.
Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 134/09
Altera a Portaria ALF/GRU nº 106, de 23 de junho de 2007, publicada no DOU nº 119, Seção 1, pág. 46 a 49, de 25 de junho de 2009, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP).
Res. CAMEX 42/09
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como dos componentes do Sistema Integrado, na condição de Ex-tarifários que menciona, e dá outras providências.
Res. CAMEX 41/09
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona.
ADE COANA 3/09
Interliga o Aeroporto de Maringá - PR, ao Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento MANTRA.
ADE CODAC 73/09
Institui o código de receita 1376 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF - Papel Imune.
ADE CODAC 71/09
Institui os seguintes códigos de receita: I - 1113 - IRPJ - Simples Nacional - Lançamento de Ofício; II - 1318 - IPI - Simples Nacional - Lançamento de Ofício; III - 1324 - CSLL - Simples Nacional - Lançamento de Ofício; IV - 1330 - Cofins - Simples Nacional - Lançamento de Ofício; V - 1347 - PIS/Pasep - Simples Nacional - Lançamento de Ofício; e VI - 1360 - Contribuição Patronal Previdenciária - Simples Nacional - Lançamento de Ofício.
IN RFB 965/09
Altera a Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre o estorno de débito em conta-corrente bancária, efetuado de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 98, de 1997, e o cancelamento de DARF, na hipótese em que não ocorre registro da Declaração de Importação - DI, e dá outras providências.
Circ. SECEX 46/09
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia para o Brasil de frascos de vidro de até 20ml, para uso farmacêutico e cosmético, usualmente classificados no item 7010.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
(Íntegra disponível no site do CONFAZ)
(Íntegra disponível no site do CONFAZ)
DISTRITO FEDERAL - DF
Dec. 30.716/09
Prorroga o prazo previsto no inciso V do artigo 19 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004 e dá outras providências.
Dec. 30.715/09
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
MATO GROSSO - MT
Port. SRP 142/09
Altera a Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
Port. SRP 141/09
Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
MINAS GERAIS - MG
Port. SAIF 3/09
Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e).
Dec. 45.152/09
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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