LEGISLAÇÃO - 12.08.2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

(íntegra da legislação federal: clicar no dispositivo legal para acessar o Diário Oficial da União)

ADE COTIR 23/09

Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de julho do ano-calendário de 2009, deve ser utilizada na conversão para reais: I - do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente a R$ 1,9320; e II - do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 1,9328.

IN SDA 27/09

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de estilosantes (Stylosanthes guyanensis) produzidas na Tailândia.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

(A legislação Estadual é determinada pelas respectivas federações e os dispositivos legais poderão ser encontrados nas Secretarias de Fazenda através do link http://www.fazenda.gov.br/confaz/fazenda.htm)

DISTRITO FEDERAL - DF

Port. SEFAZ 315/09

Estabelece modelo de requerimento para solicitação da liberação de parcelas do incentivo creditício do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II, de que trata o Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

MATO GROSSO DO SUL - MS

Port. SAT 2.091/09
Altera dispositivos da Portaria/SAT nº 1.834, de 12 de janeiro de 2007.

Dec. 12.798/09
Altera dispositivos do Decreto nº 12.299, de 20 de abril de 2007; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais e do Subanexo VIII ao Anexo I - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.