LEGISLAÇÃO - 10.08.2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL
(íntegra da legislação federal: clicar no dispositivo legal para acessar o Diário Oficial da União)

Lei 12.016/09
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Port. Intermin. MICT/MCT 153/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos estufa e túnel de secagem, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Port. Intermin. MICT/MCT 152/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos peças e componentes metálicos para turbinas hidráulicas e hidrogeradores, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Mens. PRESIDÊNCIA 642/09
Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 125, de 2006, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências".

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
(A legislação Estadual é determinada pelas respectivas federações e os dispositivos legais poderão ser encontrados nas Secretarias de Fazenda através do link http://www.fazenda.gov.br/confaz/fazenda.htm)

RIO DE JANEIRO - RJ
Port. SET 589/09
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de agosto de 2009.
Res. SEFAZ 222/09
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 60/09, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "BIC MAC" efetuada durante o evento "MCDIA FELIZ".

SÃO PAULO – SP
Port. CAT 155/09
Estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.
Port. CAT 154/09
Altera a Portaria CAT-145/2009, de 23-7-2009, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.
Port. CAT 153/09
Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.
Port. CAT 152/09
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
Dec. 54.655/09
Dispensa a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para efeito da isenção do ICMS na importação de produtos hospitalares na situação que especifica.