LEGISLAÇÃO - 06.08.2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL
(íntegra da legislação federal: clicar no dispositivo legal para acessar o Diário Oficial da União)

ADE COANA 32/09
Em seu artigo único, determina os veículos que cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n.o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
ADE COTEC 7/09
Aprova a versão 2.1 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.1 (Dacon Mensal-Semestral 2.1), para corrigir mensagem de erro exibida indevidamente na Ficha 30 (Demonstrativo do PIS/Pasep e da Cofins Retidos na Fonte) quando o contribuinte informava o CNPJ da fonte pagadora.
Determina que as declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
Res. CAS 178/09
Convalida a Resolução nº 129/2009, que homologou a Portaria nº 258, de 30 de junho de 2009, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que concedeu até 31/12/2009, a prorrogação da redução para 0 (zero) da Taxa de Serviços Administrativos da SUFRAMA, devida em decorrência dos serviços prestados pela Autarquia, em favor do segmento de indústrias produtoras de motocicletas, motonetas, bicicletas, triciclos e quadriciclos, e respectivos fornecedores industriais instalados no Pólo Industrial de Manaus.
Res. CAS 177/09
Convalida a Resolução nº 130/09, que homologou a Portaria nº 268, de 3 de julho de 2009, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que concedeu até 31/12/2009 a prorrogação da redução para 0 (zero) da Taxa de Serviços Administrativos da SUFRAMA, devida em decorrência dos serviços prestados pela Autarquia em favor do segmento de revendedores de veículos automotores caminhões instalados na área de atuação da SUFRAMA.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
(A legislação Estadual é determinada pelas respectivas federações e os dispositivos legais poderão ser encontrados nas Secretarias de Fazenda através do link http://www.fazenda.gov.br/confaz/fazenda.htm)

RIO DE JANEIRO - RJ
Portaria SAF 500/09
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Portaria SAF 499/09
Torna sem efeito a Portaria SAF Nº 486/2009.
SÃO PAULO - SP
Ato TIT 13/09
Dispõe sobre a aplicação das regras de transição aos processos no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas, das Delegacias Tributárias de Julgamento e da Diretoria da Representação Fiscal.
Decreto 54.643/09
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e revoga o Decreto 51.625, de 28-02-07, que institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista.