LEGISLAÇÃO - 04.08.2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL
(íntegra da legislação federal: clicar no dispositivo legal para acessar o Diário Oficial da União)

C-Circ BACEN 3.408/09

Divulga procedimentos a serem observados para a remessa de informações relativas ao cadastramento de postos de câmbio no Unicad, nos termos da Circular 3.454, de 18 de maio de 2009.

Res. CFC 1.180/09
Aprova a NBC T 19.7 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Res. CFC 1.179/09
Aprova a NBC T 19.11 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

Res. CFC 1.178/09
Aprova a NBC T 19.26 - Propriedade para Investimento.

Res. CFC 1.177/09
Aprova a NBC T 19.1 - Ativo Imobilizado.

Res. CFC 1.176/09
Aprova a NBC T 19.25 - Informações por Segmento.

Res. CFC 1.175/09
Aprova a NBC T 19.23 - Combinação de Negócios.

Res. CFC 1.174/09
Aprova a NBC T 19.24 - Demonstração Intermediária.

ADE CODAC 67/09

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de julho de 2009, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de agosto de 2009, é de 0,79 %.

Port. DRJ/BELO HORIZONTE 26/09

Distribui, em caráter eventual, o processo que menciona, para julgamento na Terceira Turma.

Port. RFB 1.838/09
Altera a Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
(A legislação Estadual é determinada pelas respectivas federações e os dispositivos legais poderão ser encontrados nas Secretarias de Fazenda através do link http://www.fazenda.gov.br/confaz/fazenda.htm)

MATO GROSSO DO SUL - MS

Dec. 12.795/09

Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Lei 3.719/09

Determina a Unificação de cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal.

MINAS GERAIS - MG

Com. DICAT/SAIF 16/09

Comunica que o juros para o mês de julho/2009 exigível a partir de agosto de 2009 é de 1%.

Com. DICAT/SAIF 15/09

Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até agosto/2009.

RIO DE JANEIRO - RJ

Port. SAF 498/09

Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Port. SAF 497/09

Exclui contribuintes da Portaria SAF Nº 492/2009.

Res. 220/09

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 73/2009, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

SÃO PAULO - SP

Com. DA 35/09

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.
Com. DA 34/09

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2009 para os débitos de IPVA.
Com. DA 33/09

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.