LEGISLAÇÃO - 28.08.2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Dec. Leg. 590/09
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.

Dec. Leg. 589/09
Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007.

Dec. Leg. 587/09
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Cazaquistão, celebrado em Brasília, em 27 de setembro de 2007.

Lei 12.024/09
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

Consulta Pública SDP 11/09
Torna públicas as propostas de fixação/alteração de Processo Produtivo Básico (PPB), a seguir especificadas, para sua ampla divulgação, a fim de que possam ser colhidas contribuições para seu aperfeiçoamento, informando que sugestões poderão ser encaminhadas no prazo máximo de dez dias, a contar de 28/08/2009, ao MDIC, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala 518, 5º andar, Brasília-DF, CEP: 70053-900, fax: 61 2109 7097 e e-mail: cgice@desenvolvimento.gov.br: Proposta nº 44/2009 - Alteração das Portarias Interministeriais nºs 125/2008 e 126/2008, que estabelecem PPB para dispositivo de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores (Pen Drive); Porposta nº 46/2009 - Alteração das Portarias Interministeriais nºs 236/2008 e 237/2008, que estabelecem PPB para terminal portátil de telefonia celular.

Port. SECEX 24/09
O art. 42 da Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Não será deferida licença de importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo, seja como matéria-prima, classificados na totalidade da posição 4012 da NCM.

Port. STN 504/09
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", (NTN-I), no valor de R$ 25.726.876,19 (vinte e cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), referenciadas a 15/08/2009, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DISTRITO FEDERAL - DF
Dec. 30.739/09
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (283ª alteração).

Dec. Leg. 1.683/09
Homologa o Convênio ICMS 60/09, de 3 de julho de 2009.

MINAS GERAIS - MG
Port. SUTRI 47/09
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

Dec. 45.157/09
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

SÃO PAULO - SP
Port. CAT 169/09
Altera a Portaria CAT-33/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.

Port. CAT 168/09
Altera a Portaria CAT-79/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Port. CAT 167/09
Altera a Portaria CAT-80/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do Regulamento do ICMS.

Port. CAT 166/09
Altera a Portaria CAT-64/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z7 do Regulamento do ICMS.

Port. CAT 165/09
Altera a Portaria CAT-63/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS.

Port. CAT 164/09
Altera a Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

Port. CAT 163/09
Altera a Portaria CAT-30/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

Port. CAT 162/09
Altera a Portaria CAT-26/08, de 18-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Port. CAT 161/09
Altera a Portaria CAT-61/09, de 24-3-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z1 do Regulamento do ICMS.

Res. SEFAZ-SP 55/09
Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 05 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Dec. 54.717/09
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.

Dec. 54.715/09
Institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo.

Dec. 54.714/09
Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.