LEGISLAÇÃO FEDERAL
(íntegra da legislação federal: clicar no dispositivo legal para acessar o Diário Oficial da União)
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.842, de 29 de outubro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.854, de 19 de dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria.
Prorroga por 3 meses a aplicação dos direitos antidumping provisórios nas importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição - classificadas no item 5510.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês, de que trata a Resolução CAMEX nº 12, de 13 de março de 2009.
Prorroga por até seis meses, a partir de 28 de agosto de 2009, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de filmes de BOPP da Argentina, Chile, China, Equador, EUA e Peru, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 60, de 26 de agosto de 2008.
Reconhece, em caráter provisório, pelo prazo de 120 dias, a situação de fiscalização, na modalidade permanente, do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, localizado na Avenida Cônego Domênico Rangoni, nº 7.185, complemento 7.495 - Distrito de Vicente de Carvalho - Guarujá/SP.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
(A legislação Estadual é determinada pelas respectivas federações e os dispositivos legais poderão ser encontrados nas Secretarias de Fazenda através do link http://www.fazenda.gov.br/confaz/fazenda.htm)
MATO GROSSO - MT
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
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