LEGISLAÇÃO - 21.08.2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Dec. 6.943/09
Dispõe sobre a execução do Décimo - Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (15º PA-AR.AM nº 1), assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 2 de junho de 2009.

Port. SUTRI 1.956/09
Transfere a competência para o julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados: I - no Anexo I a esta portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS); e II - no Anexo II a esta portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS).

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DISTRITO FEDERAL - DF
Ato Decl. DAR 35/09
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de DANFE em contingência, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Port. SEFAZ 324/09
Altera a Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Port. SEFAZ 322/09
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Port. SEFAZ 325/09
Altera a Portaria nº 49, de 13 de março de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, para os contribuintes que especifica.

Port. SEFAZ 323/09
Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

MINAS GERAIS - MG
Dec. 45.154/09
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

SÃO PAULO - SP
Com. CAT 36/09
Esclarece sobre o início da vigência dos Protocolos ICMS assinados pelo Estado de São Paulo que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais.