LEGISLAÇÃO - 20.08.2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

ADE COSIT 24/09
Para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior: I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de setembro de 2009, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 14/08/2009, cujo valor corresponde a R$ 1,8377; II - as deduções que serão permitidas no mês de setembro de 2009 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 14/08/2009, cujo valor corresponde a R$ 1,8385.

ADE COTIR 25/09
Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de julho de 2009, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 31 de julho de 2009, dentre as cotações: a) dólar dos Estados Unidos: cotação de compra - R$ 1,87180, cotação de venda - R$ 1,87260; e b) Euro: cotação de compra - R$ 2,67010, cotação de venda - R$ 2,67145.

Port. MF 425/09
Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DISTRITO FEDERAL - DF

Port. 324/09

Altera a Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Port. SEFAZ 322/09

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Port. SEFAZ 325/09

Altera a Portaria nº 49, de 13 de março de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, para os contribuintes que especifica.

Port. SEFAZ 323/09

Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

RIO DE JANEIRO - RJ

Res. SEFAZ 224/09

Altera o art. 1º da Resolução Sefaz nº 183/08, que regulamenta o Decreto nº 41.557/08.

Decr. 41.999/09

Dá nova redação ao item 4 do anexo único do Decreto nº 38.501/05 que institui o Programa Reporto-Rio que estabelece tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário e determina outras providências.