ADE SRRF/9ª RF 13/10
Alfandegamento de instalação portuária marítima.
Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/10
Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.
