Decreto 7.240/10
Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007.
Solução de Consulta DISIT/SRRF10ª 48/10
Dispõe sobre drawback suspensão, drawback intermediário e suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas a empresas industriais exportadoras.
Solução de Consulta DISIT/SRRF10ª 51/10
Dispõe sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior; vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de terceira pessoa; e efetividade de ingresso de divisas.
