ADE DRF/ITAJAÍ 29/10
Demarca acréscimo de área à zona primária do Porto Organizado de Itajaí, delimitada pelo Ato Declaratório nº 2, de 18 de agosto de 1999, publicado na Seção 1, págs. 4 e 5, do DOU-E, de 23 de agosto de 1999.
IN RFB 1048/10
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
Portaria SECEX 13/10
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Portaria STN 360/10
Autoriza a emissão de 2.914.526 Notas do Tesouro Nacional, série F - NTN-F, no valor de R$ 2.680.320.478,88 em favor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, em substituição a 90.000.000 de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. detidas pelo referido Fundo.
Portaria STN 361/10
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 6.869.641,63, referenciadas a 15 de junho de 2010, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Portaria STN 362/10
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 8.396.859,00, referenciadas a 15 de junho de 2010, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Decreto 7222/10
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
