ADE SRRF/2ª RF 15/10
Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a instalação portuária de uso privativo misto, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, que ficará sob a jurisdição da Delegacia da RFB em Porto Velho/RO, e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13/2010.
