ADE SRRF/8ª RF 60/10
Declara alfandegada, a título permanente, até 09/08/2023, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público, situada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº Cais do Saboó - Ponto 4 - município de Santos/SP, destinada a operar como pátio para armazenamento de contêineres, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43/2004.
