LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 09.12.2011

Circular DC/BACEN 3.565/2011
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Circular SECEX 65/2011
Prorroga por até 6 meses, a partir de 22 de dezembro de 2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção, comumente classificadas no item 7323.93.00 da NCM, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 60, de 21 de dezembro de 2010.
Lei 12.543/2011
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências.
OS IRF/SÃO PAULO 20/2011
Dispõe sobre os procedimentos relativos a destruição de mercadoria previstos na Portaria RFB Nº 3010/ 2011.
Circular SECEX 62/2011
Torna público os preços do Compromisso a serem ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.