O que é a revisão aduaneira?

Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na DI. A revisão aduaneira deve estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data do registro da DI. A revisão aduaneira é considerada concluída na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.