Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que intitui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Portaria MDIC 307/2011
Estabelece as instruções e procedimentos para que as empresas fabricantes de veículos apresentem solicitação de habilitação definitiva, conforme estabelecido no § 2º do Art. 5º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro 2011, com a redação dada pelo Decreto 7.604, de 10 de novembro de 2011.
Portaria SRRF/4ª RF 560/2011
Prorroga até 31 de dezembro de 2013 o prazo de vigência da Portaria SRRF04 nº 208/2010, que dispõe sobre a centralização, na Seção de Pesquisa e Seleção Aduaneira, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife-PE das atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal conforme menciona.
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