Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.
Circular SECEX 68/2011
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Coréia e do Reino da Tailândia para o Brasil de resina de policarbonato em forma de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1,0 a 59,9 g/10 min., exclusive as resinas de policarbonatos especificadas, comumente classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
Portaria SECEX 46/2011
Dispõe sobre a elaboração das petições de investigação de dumping de que trata o art. 18 do Decreto nº 1.602/1995, protocoladas a partir de 1º de janeiro de 2012.
Portaria SECEX 47/2011
Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificados na NCM 9609.10.00, exportados pela empresa mencionada, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês.
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